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17 de Agosto de 2022

Princípios Referentes às Nulidades no Processo Penal

Henrique Coutinho Miranda Santos, Estudante de Direito
há 7 anos

1. Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar os princípios que incidem sobre as nulidades no processo penal, de modo a garantir que o ato processual seja praticado em acordo com a Constituição Federal e as leis processuais penais, a fim de assegurar um processo penal justo e em consonância com o princípio do devido processo legal.

De outro lado, também contribui para esclarecer e evitar o excesso de formalismo inútil exigido no processo penal, que nada contribui para a solução da demanda, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do processo, que é a de servir como instrumento para a aplicação do direito penal.

2. Palavras-chave

Processo Penal. Nulidades. Processo. Natureza Jurídica. Princípios.

3. Introdução e natureza jurídica

Para fazer uma abordagem sobre os princípios referentes às nulidades processuais, é preciso ter como ponto de partida a noção do que venha a ser a forma do ato processual.

Processo é instrumento. Instrumento de consecução do direito material. É o meio pelo qual se realiza o disposto no direito material. Instrumento é forma. Logo, processo é o instrumento hábil para a realização da justiça. Dentro deste contexto prepondera o interesse público da instrumentalidade do processo.

Assim, com base nas lições de Couture (1) temos que “o processo, segundo determinado enfoque pode ser visto como um conjunto de formas, e o afastamento destas formas é que dá causa às nulidades. Isto porque ‘as formalidades do processo, mais do que um embaraço, constituem, em realidade, uma preciosa garantia para a defesa do direito das partes”.

Para Greco Filho (2), “não se cultua a forma por ela mesma, mas é impossível a estruturação do processo adequado, que assegure a correta aplicação da lei e as garantias das partes, se a lei processual não fizer a previsão de um modelo ao qual os sujeitos do processo devem submeter-se, porque, se a forma limita a atividade de um, tem razão de ser, porque preserva o espaço do outro. A atividade processual é de direito público e, portanto, regrada, devendo as partes obedecer à forma legal, entendida esta não só como a exteriorização do ato, mas também como os requisitos ou elementos que ele deve conter”.

O sistema das invalidades nada mais é que um mecanismo para compelir os sujeitos do processo ao cumprimento do modelo típico legal, ou seja, ou se cumpre o modelo legal ou o ato será ou poderá ser declarado inválido.

Assim, o legislador traçou um modelo a ser observado para a prática dos atos processuais. Tal modelo estipulou exigências técnicas e regras legais e subordinou a eficácia e validade à observância dos requisitos de forma.

Quando a forma não é obedecida, sofrerá a intervenção da Justiça, uma reação à irregularidade do ato processual que leva a privá-lo de sua eficácia dentro de uma dualidade de princípios: a necessidade de fixar garantias para as partes do processo e a necessidade, também, de celebrar o devido processo legal.

A reação à irregularidade é a nulidade. Mas qual a natureza jurídica dessa reação?

3.1. Natureza jurídica da nulidade

A palavra nulidade é utilizada no processo penal com dois significados distintos:

I. Sanção processual de ineficácia – corrente majoritária – a nulidade é espécie de sanção aplicada ao ato processual defeituoso, privando-a de seus efeitos regulares. Tendo em conta que a forma prescrita em lei não foi observada, aplica-se a sanção de nulidade a este ato viciado, daí porque se fala em declaração de nulidade, no sentido de privar o ato de seus efeitos regulares. Exemplo, se o interrogatório do acusado em juízo foi realizado sem a presença de defensor, caberá à defesa impugnar eventual decreto condenatório por meio de apelação, sem prejuízo da utilização do HC, objetivando o conhecimento da nulidade absoluta do referido ato processual. Nulidade seria sinônimo de sanção de ineficácia.

Para Calmon de Passos (3) “a nulidade é sempre o resultado de um pronunciamento judicial sancionatório, alicerçado na atipicidade relevante do ato, pelo que dele se retira a eficácia”.

No mesmo sentido afirma Paulo Rangel (4), de modo que “a natureza jurídica da nulidade é de uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional diante da imperfeição da prática do ato. Nulidade não é o vício que inquina o ato, mas, sim, a sanção que se aplica ao ato viciado, em desconformidade com a lei. A nulidade é a consequência da prática do ato em desconformidade com a lei e não a desconformidade em si”.

II. Defeito do ato processual – corrente minoritária – refere-se à nulidade como espécie de qualidade ou característica do ato processual ou do processo. A palavra nulidade seria utilizada, portanto, como expressão sinônima de defeito, vício, imperfeição, inobservância da forma legal. Uma vez reconhecida a inobservância da forma prescrita em lei, ou seja, a nulidade do ato processual, a sanção a ser aplicada seria o reconhecimento da sua ineficácia. Nesta linha, a sanção é a ineficácia do ato processual ou do processo: por não ter sido observada a forma prescrita em lei, declara-se que ocorreu a nulidade e, como sanção, decreta-se a ineficácia ou invalidade do ato processual ou do processo.

Com efeito, para Teresa Arruda Alvim Wambier (5), não cabe chamar de sanção a nulidade. A nulidade, no seu entendimento, é um estado de irregularidade que leva (ou tende a levar) à ineficácia.

4. Princípio da tipicidade das formas

O primeiro princípio que rege os atos processuais e consequentemente o das nulidades é o da tipicidade das formas, que poderia ser assim formulado: o Código prevê quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado.

A afronta a tipicidade legal constitui nulidade, conforme previsto no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal:

“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

V - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.”

A previsão de nulidade pela inobservância à forma típica do ato processual consiste num mecanismo para compelir os sujeitos do processo ao cumprimento do modelo típico legal, ou seja, ou se cumpre o modelo legal ou o ato será ou poderá ser declarado inválido.

Para Badaró (6), “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.

Aury Lopes Jr. (7) adverte que “se a norma descreve a forma como um determinado ato processual que deva ser praticado, a inobservância dessa forma conduz a um sinal de alerta, pois ali pode estar sendo violado um princípio que conduzirá à decretação de nulidade e ineficácia do ato”.

Isto é, o ato processual deve obedecer a todas as formalidades exigidas em lei para sua realização, sob pena de haver a chamada atipicidade processual, ou seja, a desconformidade na prática do ato e à lei.

Assim, em regra, todo ato processual tem sua forma prescrita em lei, cuja inobservância pode dar ensejo à decretação de sua nulidade. A tipicidade das formas corresponde à ideia de que o ato processual deve ser praticado em consonância com a Constituição Federal e com as leis processuais, assegurando-se, assim, a existência de um processo justo.

O princípio da tipicidade das formas tem seu rigor mitigado pelo princípio da instrumentalidade das formas, como a seguir será exposto.

5. Princípio do prejuízo e da instrumentalidade das formas

A forma, o lugar e o tempo dos atos processuais são determinados com critério teleológico, ou seja, com o objetivo de assegurar certos bens jurídicos que a lei reputa politicamente necessários ou tecnicamente convenientes. Por isso, as formas não são um fim em si mesmas. Ao contrário, são meios que permitem que o ato atinja seus fins.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim. A razão pela qual a forma foi instituída acabou sendo cumprida.

Por exemplo, a sentença que não tem relatório, mas na qual o juiz analisou todas as teses de acusação e defesa, não produziu nenhum prejuízo, não pode ser declarada nula.

O princípio da instrumentalidade das formas equivale ao princípio do prejuízo, pelo qual não se anula o ato se da atipicidade não decorreu prejuízo para a acusação ou para a defesa. Esta regra é a viga mestra em matéria de nulidade (8) e prevista no artigo 563, do Código de Processo Penal:

“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

O art. 566 do CPP, por sua vez, completa tal regime de flexibilização das formas ao dispor que não se declara a nulidade que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa. Trata-se da conhecida máxima pas de nullité sans grief.

“Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”.

Com efeito, não tem sentido declarar nulo um ato inócuo, sem qualquer influência no deslinde da causa, apenas por excessivo apego ao formalismo.

Neste sentido, o art. 572, II, do CPP, reforça essa ideia, ao dispor que certas irregularidades serão relevadas, se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

Segundo a maior parte da doutrina, o princípio do prejuízo não se aplica às nulidades absolutas, em que o prejuízo é presumido (9). Tal posição não é correta por partir da premissa equivocada de que a forma é um fim em si mesma (10). Atentando-se para o caráter instrumental do processo, conclui-se que, mesmo nos casos em que o vício poderia caracterizar nulidade absoluta, se o ato cumpriu sua finalidade, não há que falar em nulidade. Por sua vez, quanto às nulidades relativas, há consenso de que sua decretação depende da demonstração do prejuízo.

Toda nulidade exige um prejuízo. Há casos em que o prejuízo é evidente. No entanto, isso não se confunde com a não inocorrência de prejuízo, apenas sendo desnecessário demonstrá-lo. Excepcionalmente, mesmo em uma das hipóteses em que a lei considere que haverá nulidade absoluta, se for demonstrado que a atipicidade não causou prejuízo, o ato deverá ser considerado válido.

Todavia, como no processo penal as formas são garantias do acusado contra o exercício do poder punitivo estatal; o que confere um status superior à função da tipicidade das formas, não se pode partir da premissa de que as atipicidades sejam irrelevantes.

Em regra, o não cumprir a forma ou não observar os elementos que integram o ato processual típico causará prejuízo, sob pena de se considerar que o legislador estabeleceu uma forma ou elemento irrelevante e inútil para a consecução do fim que se pretende atingir.

Deve haver, pois, uma inversão de sinais. Seja nas chamadas nulidades absolutas (insanáveis), seja nas nulidades relativas (sanáveis), a atipicidade do ato, em regra, prejudicará a sua finalidade.

Assim sendo, bastará à parte que alegar a nulidade demonstrar a prática de um ato atípico. Por certo, isso não será suficiente para que fique caracterizada a nulidade. Deverá, ainda, haver um prejuízo à finalidade pela qual a forma não observada foi violada. E este é o ponto fundamental: a parte que alega uma nulidade, e demonstra que o ato foi praticado de forma atípica, não terá que demonstrar ou provar o prejuízo. Se há um modelo ou uma forma prevista em lei, que foi desrespeitada, o normal é que tal atipicidade gere um prejuízo. Eventualmente, mesmo havendo a atipicidade do ato, pode ser que dela não resulte prejuízo. Entretanto, diante da atipicidade, não será a parte que terá que demonstrar o prejuízo. O correto é o inverso: a manutenção da eficácia do ato atípico ficará na dependência da demonstração de que a atipicidade não causou prejuízo algum. E será o juiz – a quem incumbe zelar pela regularidade do processo e observância da lei – que, para manter a eficácia do ato, deverá expor as razões pelas quais a atipicidade não impediu que o ato atingisse sua finalidade.

Ao mais, não se pode ignorar que, no caso de uma nulidade, a demonstração ou a prova do prejuízo não se dará da mesma maneira que a prova de um fato. A alegação de um fato passado, isto é, de um acontecimento já ocorrido, poderá ser verdadeira ou falsa. A parte poderá provar, isto é, demonstrar que, na realidade, os fatos se passaram como afirmado. Já o prejuízo não é um fato, mas sim uma perda de uma chance, da possibilidade de obter uma melhor posição processual, caso tivesse o processo seguido o modelo legal. Trata-se, pois, de uma prova em termos lógico-argumentativos, exponde como poderia haver uma melhora na situação da parte prejudicada pela inobservância da forma ou modelo legal (11).

O art. 65 da Lei 9.099/1995 estabelece que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados”. E o § 1º do mesmo dispositivo apresenta que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”.

Atualmente, a tendência da jurisprudência é não se apegar a fórmulas sacramentais, deixando, portanto, de decretar a eiva quando o ato acaba atingindo a sua finalidade, sem causar gravame para as partes. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta, ressalvado o disposto na Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

6. Princípio da eficácia dos atos processuais

Segundo a doutrina do Professor Renato Brasileiro (12), os atos nulos são aqueles em que a falta de adequação ao tipo legal pode acarretar o reconhecimento da inaptidão para produzir efeitos jurídicos.

É de grande relevância esclarecer que a nulidade processual não se confunde com a do direito privado. Já que no âmbito privado um ato nulo não produz quaisquer efeitos, a nulidade é automática, visto que não precisa de uma decisão judicial a declarando.

Em sentido contrário, no direito processual, a inobservância da forma prescrita em lei pode levar ao reconhecimento na ineficácia do ato processual. Isso é o que preceitua o principio da eficácia dos atos processuais, no sentido que a nulidade dos atos não é automática, estando assim seu reconhecimento condicionado à existência de um pronunciamento judicial no qual seja indicada não apena a atipicidade do ato, como também a não consecução de sua finalidade e a causação de prejuízo as partes.

7. Princípio da restrição processual à decretação da ineficácia

Por força do princípio da restrição processual à decretação da ineficácia, a invalidação de um ato processual defeituoso só pode ser decretada se houver instrumento processual adequado e se o momento ainda for oportuno.

Em regra, só há de falar em restrição à decretação da ineficácia pelo decurso do tempo nos casos de nulidade relativa, já que tal nulidade deve ser arguida, sob pena de preclusão, enquanto a absoluta pode ser arguida a qualquer tempo.

8. Princípio da causalidade

Decretada a nulidade de um ato processual, ela acarretará a nulidade “dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência” (CPP, art. 573, § 1º). Por isso, o juiz, ao pronunciar a nulidade de um ato no processo, deverá declarar também os atos a que ela se estenda (CPP, art. 573, § 2º).

A nulidade dos atos praticados na fase postulatória (denúncia ou queixa, citação, resposta e recebimento da denúncia), geralmente acarreta a nulidade dos demais atos processuais (instrutórios e decisórios), que são consequência dos primeiros.

Os atos instrutórios visam comprovar o que foi postulado pela acusação ou a tese defensiva, tendo como causa os atos postulatórios e, em regra, não traz como consequência a nulidade de outros atos probatórios praticados posteriormente. A sentença, como ato final do processo e consequência direta de todos os atos anteriores, será sempre nula quando se reconhecer a nulidade de qualquer ato processual anterior.

O princípio em análise é complementado pelo princípio da conservação dos atos processuais, pelo qual a nulidade de um ato não prejudica outros atos que sejam independentes.

Por exemplo, a nulidade da oitiva de uma testemunha não provoca a nulidade de uma perícia realizada posteriormente.

O princípio da causalidade aplica-se tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

9. Princípio do interesse

Segundo o princípio do interesse, a própria parte que deu causa à irregularidade não poderá pleitear a decretação da anulação do ato. É o que dispõe o artigo 565 do CPP:

“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

Em outras palavras, só tem interesse na decretação da nulidade quem não tiver dado causa a ela.

O princípio somente se aplica às nulidades relativas. Quanto às nulidades absolutas, por se originarem da violação de uma forma instituída pelo interesse público, também é do interesse público sua decretação. Pode, portanto, o juiz, decretar a nulidade do ato, mesmo que não seja de interesse da parte.

10. Princípio da conservação dos atos processuais

O Princípio da conservação dos atos processuais tem por escopo a flexibilização do princípio da causalidade, visando racionalizar o processo.

O princípio da causalidade estabelece que uma vez declarado nulo determinado ato processual, os atos processuais que com ele guardam relação de causalidade também serão contaminados, levando assim à nulidade de todos os demais.

Por seu turno, pelo princípio da conservação dos atos processuais, entende-se que deve ser preservada a validade dos atos processuais que não dependam de ato anterior declarado inválido.

Ambos os princípios estão previstos no artigo 248, in fine, do Código de Processo Civil, o qual prevê que, anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Os dois princípios ora analisados possuem uma característica comum essencial: são atos processuais complexos. Para se falar em invalidade ou em conservação de ato processual que guarde relação com outro, parte-se do pressuposto de que haverá mais de um ato. No caso de nulidade parcial do dispositivo da sentença – no que se refere a aplicação da pena – por exemplo, será inaplicável a conservação dos atos processuais anteriores, porquanto se trata de ato processual único, não passível de renovação parcial, não sendo possível a coexistência de duas sentenças relativas à mesma pretensão.

Assim, na existência de ato processual complexo, a parte inválida de determinado ato processual não prejudica as outras partes válidas do mesmo ato. Em outras palavras, Há um confinamento da nulidade a apenas parte do ato em que se verificou a nulidade, norma esta a ser aplicada aos atos complexos, na tentativa de preservação do quanto possível do ato.

É o Princípio Pás Nullitè Sans Grief, pelo qual não existe nulidade, desde que da preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para as partes, o qual deve ser provado pelo interessado, nas nulidades relativas, e presumido, nas absolutas. Se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido.

Essa regra, entretanto, guarda a exceção de não se aplicar à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. A sessão é indivisível em face da concentração e incomunicabilidade dos jurados, havendo assim causalidade do ato anterior declarado inválido, com o posterior a ser praticado. Assim, caso determinado objeto que não estava nos autos venha a ser exibido aos jurados, contrariando a regra da juntada prévia de 3 (três) dias úteis do artigo 479, caput, do CPP, uma vez reconhecida a nulidade dos julgamentos, este deve ser refeito desde o início, com a participação de jurados diversos, sendo inviável o aproveitamento dos atos instrutórios realizados no julgamento anulado.

Ressalvada a exceção, o princípio da conservação dos atos processuais se define na premissa da não contaminação do que é válido pelo que é viciado, havendo a preservação de atos que muito embora decorram de ato inválido, ainda são aproveitáveis em nome da celeridade e racionalidade processual, sempre respeitando o devido processo legal (Art. , LIV, CF/88).

11. Princípio da lealdade ou boa-fé

A partir do Princípio da Lealdade, previsto na primeira parte do artigo 565 do CPP, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido. Não há necessidade de comprovação da má-fé, do dolo da parte em produzir a nulidade para, posteriormente, dela se beneficiar. Apesar de a lei não ser clara nesse sentido, entende-se que bastam aquelas situações em que a parte agiu com mera culpa, sendo negligente, por exemplo.

É o princípio que “consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos (ilícitos processuais)” (14). A fraude destinada a produzir efeitos em processo penal foi tipificada como crime no Código Penal, em seu artigo 347.

Como ilustração clara do escopo deste princípio tem-se a previsão do artigo 212 do CPP. Assim, se por ocasião do início da produção da prova testemunhal em juízo, o juiz indagar às partes quanto à possibilidade de as perguntas às testemunhas serem formuladas, inicialmente, pelo próprio magistrado, e não pelas partes, caso as partes concordem com a inobservância do referido dispositivo legal, não poderão, posteriormente, arguir a nulidade relativa do ato, visto que concorreram para a inobservância do modelo típico.

A aplicabilidade deste princípio, todavia, está delimitada pelo limite da ordem pública, isto é, não se aplica às nulidades absolutas. Como o interesse do tutelado pela norma violada é de natureza pública, qualquer parte pode arguir o vício, ainda que tenha concorrido para a sua produção.

Em suma, o princípio da lealdade visa coibir qualquer possível prejuízo causado a alguma das partes, decorrente da prática de má-fé processual, ou mesmo da própria má prática processual, punindo a parte que incorrer nestas condutas.

12. Princípio da convalidação

A palavra convalidar tem o significado de remover o defeito, remediar a falha, sanear o vício, a fim de que um ato processual inicialmente imperfeito possa ser considerado válido a produzir os efeitos legais.

Assim, tem-se que pelo princípio da convalidação, não se declara a nulidade quando for possível suprir o defeito.

Em regra, o princípio é aplicável apenas às nulidades relativas. Pois, o ato absolutamente nulo não pode ser saneado ou convalidado, a qualquer tempo.

No entanto, existem exceções, como no caso do trânsito em julgado de sentença absolutória própria, entende-se que as nulidades absolutas ocorridas no curso do processo estarão convalidadas, visto que não se admite revisão criminal pro societate.

São diversas as causas de convalidação, vejamos:

Suprimento: por meio do suprimento eventuais omissões poderão ser supridas. É o que ocorre com a peça acusatória, cujas omissões podem ser supridas a qualquer momento, antes da sentença final (art. 569).

Ratificação: no caso de uma queixa-crime ser oferecida por menor de 18 anos, o vício decorrente da falta de legitimidade processual pode ser convalidado mediante a ratificação dos atos processuais por seu representante legal (art. 568).

Preclusão Temporal: decorre do não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado. Em caso de nulidade, ocorre quando a nulidade relativa não é arguida nos momentos oportunos a que se refere o art. 571 do CPP.

Preclusão Lógica: decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado. Com relação às nulidades, o art. 572 preceitua que as nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito seus efeitos.

Exemplo: na oitiva das testemunhas, as partes não se insurgirem quanto à colheita da prova testemunha por meio do sistema presidencialista, contrariando a regra do exame direto e cruzado do art. 212, não poderão insurgir contra a nulidade relativa posterior, visto que, tacitamente, aceitaram seus efeitos.

Prolação da Sentença: a decisão de mérito em favor da parte prejudicada pelo ato processual defeituoso afasta a conveniência de se proclamar a nulidade pelo juiz.

Exemplo 1: existe nulidade relativa em depoimento de testemunha arrolada pela acusação ouvida por carta precatória, ignorando-se por completo tal depoimento, por ser irrelevante, não haveria motivo para se declarar a nulidade do ato.

Exemplo 2: a despeito da presença de nulidade arguida pela defesa (inépcia da peça acusatória), se o juiz constatar que é possível, desde logo, absolver o acusado, deve se abster de declarar a invalidação do ato defeituoso, proferindo, então, sentença absolutória.

13. Princípio da não preclusão e do pronunciamento ex officio

As nulidades não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte. Tal princípio é aplicado às nulidades absolutas, que poderão ser reconhecidas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, a qualquer tempo enquanto a decisão não transitar em julgado.

No entanto, a Súmula 160 do STF é exceção a este princípio. Como a súmula não faz distinção entre prova absoluta e relativa, acaba criando uma hipótese em que a nulidade absoluta não pode ser reconhecida ex officio, mas tão somente por expressa arguição contrária.

Vale ressaltar que, no caso de incompetência absoluta, a referida súmula não tem incidência.

14. Conclusão

Quando a tipicidade é estudada, sob um ponto de vista formal, costuma-se dizer que deve ser compreendida como a subsunção perfeita da conduta praticada pelos agentes ao modelo abstrato previsto na lei. De fato, a tipicidade processual confere as partes maior segurança jurídica, pois com antecedência sabe-se como será produzido determinado procedimento, evitando-se, assim, indevidas surpresas e possível violação a princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório.

Também, vale ressaltar que, a forma do ato processual não é um fim em si mesmo, ou seja, a forma concebida pelo legislador tem o objetivo de realizar determinada finalidade.

Com efeito, se o fim pretendido pelo formalismo abstrato é atingido por outro meio que não aquele determinado em lei, não há motivo para que ele seja declaro nulo, visto que a despeito da atipicidade do ato processual, este atingiu a sua finalidade.

Assim, temos que os princípios tem o objetivo de esclarecer e evitar o excesso de formalismo inútil exigido no processo penal, que nada contribui para a solução da demanda, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do processo, que é a de servir como instrumento para a aplicação do direito penal.

15. Bibliografia

- BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal – Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012.

- BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal – 1. Ed. Vol. Único. São Paulo: Impetus, 2013.

- CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 19. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

- COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. 4. Ed. Buenos Aires: Euros, 2002. P. 304-305.

- GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal – 9. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. P. 308.

- LOPES JR., Aury. Direito processual penal – 9. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. P. 1164.

- PASSOS, José Joaquim Calmon de. Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 127.

- RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 860.

- WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 5. Ed. Versão ampl. E atual. De acordo com as Leis 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002. São Paulo: Revista do Tribunais, 2004. P. 142. (Coleção de Estudos de Direito de Processo Enrico Tulio Liebman, v. 16.

- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 3 vol. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

16. Citações

(1) COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. P. 304-305.

(2) GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal – 9. Ed. P. 308.

(3) PASSOS, José Joaquim Calmon de. Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais. P. 127.

(4) RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. P. 860.

(5) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 5. Ed. P. 142.

(6) BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal.

(7) LOPES JR., Aury. Direito processual penal – 9. Ed. Rev. E atual. P. 1164.

(8) Tourinho Filho, Processo Penal, v.3, p. 158.

(9) Veja-se, por exemplo, a posição de Tourinho Filho (Processo..., v.3, p. 158): “Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. A não ser que se trate de nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido”.

(10) Tourinho Filho (Processo..., v.3, p. 158), após afirmar que na nulidade absoluta o prejuízo é presumido, assevera: “o prejuízo aqui, evidentemente, é jures et de jure... Inadmitindo prova em contrário”. Ora, na prática, isso é negar a aplicação do princípio do prejuízo às nulidades absolutas.

(11) Como destaca a doutrina (Noronha, Curso..., p. 330; Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, As nulidades..., p.28), basta que a parte demonstre, por um raciocínio lógico, que a atipicidade causou-lhe a perda de algum direito ou faculdade processual ou comprometeu os elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença.

(12) BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. P. 1598.

(13) CAPEZ, 2007, p. 25.

17. Autor

Henrique Coutinho Miranda Santos.

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